As investigações de crimes cometidos por extremistas no 8 de Janeiro levam em consideração possíveis atos terroristas contra as sedes das instituições dos Três Poderes. No entanto, a legislação que estabelece o crime de terrorismo traz restrições que não contemplam as condutas identificadas nos ataques até agora.
Ainda naquele domingo (8.jan.2023), a ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou o afastamento do governador do DF (Distrito Federal) Ibaneis Rocha (MDB) de suas funções, reconheceu as atitudes dos vândalos como “atos criminosos e terroristas” (eis a íntegra de documento – 218 KB).
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, podem ser definidas como terrorismo apenas práticas motivadas “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública“.
Para Rodrigo Faucz Pereira e Silva, advogado criminalista e pós-doutor em direito, as especificações trazidas pela lei impedem que os atos de 8 de Janeiro sejam tipificados como crime de terrorismo.
Ele explica que o princípio da legalidade exige que a conduta do investigado esteja prevista “estritamente” na lei penal, e que o uso da palavra “terrorismo“, até o momento, deve ser entendido só como “força de expressão“.
Da mesma forma, Georges Abboud, professor de direito constitucional na PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e sócio do Warde Advogados, explicou que, historicamente, a legislação penal é interpretada de forma restrita à sua redação.
Mas o Supremo já admitiu ir contra essa regra em situações excepcionais. Como exemplo, o professor cita o entendimento dos ministros que equiparou o crime de injúria racial ao racismo; e o que enquadrou a homofobia e a transfobia como racismo.
Na visão de Abboud, para que os atos de 8 de Janeiro sejam considerados crime de terrorismo, será necessário que o STF uma “interpretação mais ampla” do que está previsto na norma. Entre as razões explicitadas, não há termos como “ódio político” ou “expressão política“.
“Do ponto de vista político, isso claramente é um ato terrorista. Mas do ponto de vista do tipo penal, para caber na legislação brasileira, o Supremo teria que fazer uma interpretação mais extensiva“, considera o professor.
Por outro lado, Rodrigo Faucz lembra que o curso das investigações policiais podem levar ainda ao enquadramento da conduta de extremistas na lei. “Pode ser que eles descubram algumas outras motivações, intenções que possam classificar os atos como terrorismo. Pelo o que foi visto, até agora, eu não acredito. Mas não excluo totalmente essa possibilidade“, diz Faucz.
Os especialistas entendem que os atos contra as instituições em Brasília (DF) são crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, tipificados no artigo 359 do Código Penal.
Eles também concordam que o parágrafo da lei que exclui da tipificação de crime de terrorismo a “conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas” –2º parágrafo do artigo 2º– não cabe aos atos de 8 de Janeiro.
“Quando essa lei foi feita, esse parágrafo tinha uma preocupação de não criminalizar movimentos sociais, que se organizavam para pautas legítimas de defesa da moradia, melhoria de salário, condições de trabalho“, afirma Georges Abbud.
Já o advogado criminalista Rodrigo Faucz menciona que o objetivo desse parágrafo é compreender garantias e liberdades constitucionais. “Você não pode defender uma liberdade constitucional cometendo uma série de violações bem mais graves“, considera.
Na decisão de Moraes, o ministro também cita os artigos 3º, 5º e 6º da Lei. São eles:
- Artigo 3º: “Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista“;
- Artigo 5º: “Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito“;
- Artigo 6º: “Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei”.
Invasão aos Três Poderes
Por volta das 15h de domingo (8.jan.2023), extremistas de direita invadiram o Congresso Nacional depois de romper barreiras de proteção colocadas pelas forças de segurança do Distrito Federal e da Força Nacional. Lá, invadiram o Salão Verde da Câmara dos Deputados, área que dá acesso ao plenário da Casa. Equipamentos de votação no plenário foram vandalizados. Os extremistas também usaram o tapete do Senado de “escorregador”.
Em seguida, os radicais se dirigiram ao Palácio do Planalto e depredaram diversas salas na sede do Poder Executivo. Por fim, invadiram o STF (Supremo Tribunal Federal). Quebraram vidros da fachada e chegaram até o plenário da Corte, onde arrancaram cadeiras do chão e o Brasão da República –que era fixado à parede do plenário da Corte. Os radicais também picharam a estátua “A Justiça”, feita por Alfredo Ceschiatti em 1961, e a porta do gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Os atos foram realizados por pessoas em sua maioria vestidas com camisetas da seleção brasileira de futebol, roupas nas cores da bandeira do Brasil e, às vezes, com a própria bandeira nas costas. Diziam-se patriotas e defendiam uma intervenção militar (na prática, um golpe de Estado) para derrubar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Antes da invasão
A organização do movimento havia sido monitorada previamente pelo governo federal, que determinara o uso da Força Nacional na região. Pela manhã de domingo (8.jan), 3 ônibus de agentes de segurança estavam mobilizados na Esplanada. Mas não foram suficientes para conter a invasão dos radicais na sede do Legislativo.
Durante o final de semana, dezenas de ônibus e centenas de carros e pessoas chegaram à capital federal para a manifestação. Inicialmente, o grupo se concentrou na sede do Quartel-General do Exército, a 7,9 km da Praça dos Três Poderes.
Depois, os radicais desceram o Eixo Monumental até a Esplanada dos Ministérios a pé, escoltados pela Polícia Militar do Distrito Federal.
O acesso das avenidas foi bloqueado para veículos. Mas não houve impedimento para quem passasse caminhando.
Durante o domingo (8.jan), policiais realizaram revistas em pedestres que queriam ir para a Esplanada. Cada ponto de acesso tinha uma dupla de policiais militares para fazer as revistas de bolsas e mochilas. O foco era identificar objetos cortantes, como vidros e facas.
Contra Lula
Desde o resultado das eleições, extremistas de direita acamparam em frente a quartéis em diferentes Estados brasileiros. Eles também realizaram protestos em rodovias federais e, depois da diplomação de Lula, promoveram atos violentos no centro de Brasília. Além disso, a polícia achou materiais explosivos em 2 locais da capital federal.
Linha do tempo da invasão
SÁBADO PRÉ-INVASÃO (7.jan)
- a chegada dos extremistas – ao menos 80 ônibus com apoiadores de Bolsonaro chegam a Brasília. Eles se concentram em frente ao QG do Exército, onde estão acampados os manifestantes que contestam o resultado das eleições;
- interdição da Esplanada – estava interditada para carros e pessoas no sábado (7.jan). Segundo o ministro da Justiça Flávio Dino, Ibaneis decidiu no sábado liberar a via para pedestres, não atendendo a pedidos de Dino para que ela permanecesse fechada;
- acampamento em Belo Horizonte – o ministro Alexandre de Moraes emite decisão determinando a desobstrução de acampamento em frente ao QG do Exército na cidade;
- Força Nacional (19h) – Dino emite portaria autorizando o uso da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília até 2ª feira (9.jan)
DOMINGO (8.jan)
- tensão de manhã – Brasília amanhece sob tensão entre os radicais acampados e a chegada da Força Nacional. Às 7h36, Dino publica no perfil do Twitter que espera não haver atos violentos e que não seja necessário a polícia atuar. O acampamento em frente ao QG do Exército conta com mais pessoas. Já se sabia, pela manhã, que os manifestantes planejavam caminhar até o Palácio do Planalto. Extremistas convocam para o ato em frente ao Congresso;
- Múcio do acampamento – ministro da Defesa vai ao acampamento pela manhã e diz que o clima é “por enquanto, calmo”;
- marcha ao Planalto (13h) – acampados começam a sair do QG do Exército em direção à Esplanada. Um policial militar elogia a manifestação e diz que vai “escoltá-los” para garantir a segurança dos que marcham;
- concentração (13h) – o Poder360 consta cerca de 100 pessoas concentradas em frente ao Congresso, que são só revistadas. Esperam o grupo maior e pessoas que caminham do QG do Exército em direção ao local;
- bloqueio é furado (15h) – extremistas rompem a barreira de proteção policial;
- invasão do Congresso (15h10) – radicais de direita invadem o Congresso e começam a depredá-lo;
- Flávio Bolsonaro tenta se distanciar (15h24) – o senador (PL-RJ) envia mensagem a um grupo de colegas da Casa Alta tentando afastar a responsabilidade de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), dos atos;
- bombas de gás (15h30) – com um efetivo reduzido, a PM-DF tenta conter os manifestantes com bombas;
- Dino se manifesta (15h43) – ministro da Justiça classifica invasão como absurda e diz que o governo do Distrito Federal prometeu reforços;
- invasão do Planalto (15h50) – extremistas avançam e invadem o Palácio do Planalto, dando início à depredação e à destruição de obras de arte e outros objetos;
- invasão do STF (15h50 às 16h) – praticamente ao mesmo tempo, os extremistas entram e vandalizam o Supremo Tribunal Federal;
- Força Nacional chega à Esplanada (16h25) – convocada no dia anterior pelo ministro da Justiça, a força chega quando as sedes dos Três Poderes já haviam sido invadidas;
- Aras pede investigação (16h25) – o procurador-geral da República pede que a Procuradoria da República do Distrito Federal abra investigação criminal;
- demissão de Anderson Torres (17h08) – o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), demite o secretário de Segurança Pública, que está nos Estados Unidos;
- Lula decreta intervenção (17h50) – o presidente, que está em Araraquara (SP) para verificar estragos das chuvas, anuncia intervenção federal na segurança pública de Brasília e diz que todos serão punidos. Lula responsabiliza Bolsonaro pelos atos;
- Valdemar: “Não representam Bolsonaro” (18h) – o presidente do PL divulga um vídeo à imprensa dizendo que os atos não representam o partido;
- fogo no gramado (18h20) – extremistas colocam fogo no gramado do Congresso Nacional;
- prisão de extremistas (18h20) – polícia do Distrito Federal começa a retomar prédios públicos e a prender radicais de direita;
- AGU pede prisão de Torres (18h30) – a Advocacia Geral da União pede ao STF a prisão em flagrante do ex-secretário da Segurança Pública do Distrito Federal;
- Ibaneis pede desculpas (19h) – governador do Distrito Federal (MDB) pede desculpas a Lula, Rosa Weber, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco;
- interventor vai à Esplanada (20h15) – Ricardo Capelli, nomeado para ser interventor da segurança do Distrito Federal, vai à Esplanada depois das invasões;
- depois de 6h, Bolsonaro condena invasão (21h17) – o ex-presidente posta nota em seu perfil do Twitter em que compara os atos com manifestações de esquerda. Diz que repudia acusações de Lula sobre ter responsabilidade nos atos;
- PF instala gabinete de crise (21h40) – força cria grupo para coordenar ações e identificar os autores de crimes na invasão;
- Lula vistoria Planalto e STF (22h) – presidente está acompanhado dos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli.
2ª FEIRA (9.jan)
- Moraes afasta Ibaneis Rocha (0h20) – ministro do STF determina afastamento do governador do Distrito Federal (MDB) por 90 dias;
- PM desocupa acampamento em Brasília – forças de segurança atuam em frente ao QG do Exército para retirar pessoas que estavam acampadas desde o final do 2º turno da eleição presidencial;
- PF abre 3 inquéritos para apurar invasão aos Poderes – ministro da Justiça, Flávio Dino, diz que cada inquérito investigará as circunstâncias e a responsabilização sobre a invasão dos prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF (Supremo Tribunal Federal);
- financiadores de atos foram identificados em 10 Estados – ministro da Justiça, Flávio Dino, não informa quais seriam os Estados e nem detalha quantos foram os que contribuíram com dinheiro ou recursos para as manifestações radicais;
- Lula, ministros e governadores vão a prédio depredado do STF – presidente e autoridades federativas fazem gesto de união e visitam a Corte.
3ª FEIRA (10.jan)
- intervenção na segurança do DF – Congresso valida em votação simbólica o decreto de intervenção federal no DF até 31 de janeiro;
- CPI depende de investigações, diz Jaques Wagner – líder do Governo no Senado indica que CPI para investigar 8 de Janeiro só deve ser convocada na próxima legislatura, em fevereiro;
- Moraes manda prender ex-ministro Anderson Torres – ministro do STF decreta a prisão do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF. Em viagem aos EUA, Torres afirma que retornará ao Brasil para se apresentar à Justiça.
4ª FEIRA (11.jan)
5ª FEIRA (12.jan)
- Justiça bloqueia R$ 6,5 mi de 59 financiadores – 52 pessoas e 7 empresas suspeitas de financiarem o fretamento de ônibus tiveram R$ 6,5 milhões bloqueados pela Justiça do DF. Valores serão usados para ressarcir os danos causados aos Três Poderes, segundo a decisão;
- PF encontra minuta para Bolsonaro mudar resultado de eleição – agentes informam ter encontrado um documento na casa de Anderson Torres para decretar Estado de Defesa na sede do TSE; ex-ministro disse que minuta seria “descartada”.
6ª FEIRA (13.jan)
SÁBADO (14.jan)